Locaweb Edição 94

8 REVISTA LOCAWEB giro pela web Assuntos diferentes conectados por um único fio: a tecnologia CHEGA DE TELEMARKETING! Consumidores que não desejem receber ligações de telemarketing e de empresas de telecomunicação já podem cadastrar seu número de telefone fixo ou celular no site Não me Perturbe ( www.naomeperturbe.com.br ). Para usar a ferramenta, deve-se preencher um rápido cadastro e criar uma conta. Depois, basta clicar no botão “Bloquear serviço” e escolher as opções que devem ficar restringidas no seu aparelho. De acordo com a Anatel, responsável pela iniciativa, leva até 30 dias corridos para que o usuário deixe de receber as chamadas indesejadas de forma definitiva. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para que empresas usem e armazenem informações dos cidadãos. Na prática, entre as tarefas da autoridade estão: aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação no tratamento de dados, estabelecer padrões, promover o conhecimento das normas, e elaborar estudos sobre o tema. Vale destacar que a ANPD já estava prevista no projeto original da LGPD, sancionado em 2018. À época, porém, o órgão foi vetado pelo então presidente Michel Temer, sob o argumento de que deveria ter sido criado por iniciativa do Executivo, por trazer novas despesas para esse poder. A LGPD só entrará em vigor em agosto de 2020. O período de implemenação serve para que as empresas se adequem às novas regras. A nova LGPD Lei que cria órgão responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais por empresas é sancionada no Brasil Fotos: Shutterstock.com