Page 7 - Locaweb - Edição 33

lwentrevista
“Antes de
entrar com um
processo jurídico,
as produtoras
de conteúdo
costumam
notificar os
servidores de
que encontraram
uma violação.
Se nada for
feito, esses
sites podem
ser acionados
na Justiça”
Locaweb em Revista: O endurecimento das leis
de conteúdo na internet após as investidas do
FBI, que levaram ao fechamento do Megaupload,
pode levar à punição de usuários comuns que
compartilham materiais na internet?
Renato Opice Blum: Sim. Quando um usuário
compartilha algum filme ou qualquer outro material
autoral na internet está infringindo a licença desse
conteúdo. E isso significa que ele está passível de
multa. O valor da autuação é calculado de acordo com
os números de cópias feitas, multiplicado pelo custo
da unidade do produto no mercado. Além disso, o
usuário que quebrar a licença também pode sofrer
uma pena de um a quatro anos de reclusão.
LW E se apenas quem adquiriu o material
tiver acesso?
RB Nesse caso, não há problema. Mesmo assim,
existem algumas ressalvas a serem feitas. O
usuário que compra os produtos pode usufruir deles
normalmente, mas criar qualquer tipo de cópia, virtual
ou física, como passar as músicas de um CD para o
computador, não é permitido.
LW Um dos objetivos da SOPA e da PIPA –
projetos que tramitaram no Congresso dos
EUA visando alterações na forma de combate
à pirataria na internet – era responsabilizar os
buscadores pelo conteúdo ilegal. Até que ponto
as plataformas podem ou devem arcar com isso?
RB Os sites de buscas e outras páginas podem ser
corresponsabilizados pelas infrações, tal qual os
usuários. Mas, para que isso aconteça, primeiramente
é preciso que seja comprovado que as empresas
sabiam o que estava acontecendo. Por isso, antes de
entrar com um processo jurídico, as produtoras de
conteúdo costumam notificar os servidores de que
encontraram uma violação. Se nada for feito, esses
sites podem ser acionados na Justiça.
LW Sob a óptica do direito, a comparação
entre as empresas de busca de conteúdo e
as fabricantes de armas é justa? De acordo
com a analogia, as fábricas de armas não são
responsáveis pelos assassinatos dos clientes que
compram as armas, pois as fabricantes alegam
que não influenciam o manuseio das armas.
RB Essa comparação não se aplica, porque a questão
das armas parte da premissa de que as fabricantes já
sabem o que será feito com o material produzido antes
mesmo de o consumidor
o adquirir. No caso das
empresas de internet, é
preciso avisá-las primeiro.
LW Se outras pessoas
assistirem a um filme
após alguém adquiri-lo
legalmente, pode-se
dizer que está
ocorrendo uma violação
de direitos autorais?
RB A legislação
brasileira permite que
esses produtos sejam
reproduzidos livremente
em ambientes familiares,
sem nenhum fim lucrativo.
Há alguns processos
na Justiça a respeito
de cobranças de direitos autorais de músicas que
tocam em festas de casamento. Até hoje, os juízes
deram ganho de causa para os usuários, pois
consideram os casamentos ambientes familiares.
LW Os bares e estabelecimentos comerciais
usam conteúdo das emissoras de TV para atrair
público e ganhar dinheiro. Como funciona a
questão dos direitos autorais nesses casos?
RB Para que os bares e outros estabelecimentos
comerciais possam usar esse recurso, é preciso
pagar uma taxa para o ECAD (Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição). Se essa tarifa não for
recolhida, o órgão pode multar o estabelecimento e
exigir que a reprodução seja cancelada.
LW O que acontece nos países mais ricos
costuma repetir em todo o mundo. Você
acredita que outros países, inclusive o Brasil,
seguirão os passos dos EUA no endurecimento
das leis de combate à pirataria na internet?
RB As legislações tendem a ser atualizadas
com o tempo. A brasileira é relativamente nova,
de 1998. Mas, nesse caso, é preciso que a lei
seja revista. Já existem algumas ações no Brasil
para atualizar as leis, mas nada tão polêmico
quanto a PIPA ou a SOPA. Uma das propostas
é permitir que o usuário possa fazer cópias do
produto para uso próprio. Mas ainda haverá
muitas discussões sobre todos esses assuntos.
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